Política PEC dos Precatórios

Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de...

Por Redação

22/10/2021 às 06:30:26 - Atualizado h√°

A comiss√£o especial da C√Ęmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constitui√ß√£o que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudan√ßas no pagamento de precatórios, também muda o c√°lculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei or√ßament√°ria.

Com a aprovação na comissão, o texto do substitutivo segue para o plenário.

Na avalia√ß√£o de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilh√Ķes a R$ 50 bilh√Ķes no Or√ßamento de 2022 e as mudan√ßas nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilh√Ķes. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilh√Ķes devem ser usados para o reajuste de despesas da Uni√£o indexadas pela infla√ß√£o.

Para o relator, a altera√ß√£o na PEC ser√° fundamental para garantir os recursos necess√°rios para o pagamento do Aux√≠lio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previs√£o de pagar R$ 400 para 17 milh√Ķes de fam√≠lias no ano que vem e que deve substituir o Bolsa Fam√≠lia. A PEC deve garantir também R$ 11 bilh√Ķes para a compra de vacinas em 2022.

Caso a PEC n√£o seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilh√Ķes. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilh√Ķes. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plen√°rio da C√Ęmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necess√°rio aprova√ß√£o de dois ter√ßos dos parlamentares.

Precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado pela comiss√£o, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilh√Ķes), reajustado pelo √ćndice Nacional de Pre√ßos ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilh√Ķes no ano que vem. Ficar√£o de fora deste limite o pagamento de requisi√ß√Ķes de pequeno valor para o mesmo exerc√≠cio, de até R$ 600 mil, que ter√£o prioridade no pagamento.

Os precatórios que n√£o forem expedidos por causa do teto ter√£o prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decis√£o do Supremo Tribunal Federal (STF), a corre√ß√£o depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a infla√ß√£o medida pelo IPCA mais 6% ao ano.

Para permitir o abatimento da d√≠vida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exerc√≠cio seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necess√°rios à sua quita√ß√£o ser√£o providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poder√° us√°-lo para quitar obriga√ß√Ķes com a Uni√£o. Regra similar também valer√° para estados, Distrito Federal e munic√≠pios.

Teto de gastos

O texto aprovado na comiss√£o também mudou o c√°lculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela varia√ß√£o do IPCA do exerc√≠cio anterior a que se refere a lei or√ßament√°ria, com base no per√≠odo de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o per√≠odo de 12 meses encerrado em junho do exerc√≠cio anterior.

A aprova√ß√£o dessa mudan√ßa pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as proje√ß√Ķes da infla√ß√£o de 2021 s√£o maiores do que a utilizada no c√°lculo anterior. No √≠ndice acumulado em 12 meses até junho, o √≠ndice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilh√£o. J√° o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que j√° representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os tr√™s primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revis√£o do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do sal√°rio m√≠nimo, que é de janeiro a dezembro. "N√£o estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espa√ßo fiscal para comprar vacina", disse. "N√£o estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer."

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei or√ßament√°ria anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair d√≠vidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da d√≠vida e manuten√ß√£o da m√°quina p√ļblica.

Institu√≠da pelo Artigo 167 da Constitui√ß√£o, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir d√≠vida p√ļblica para rolar (renovar) a própria d√≠vida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras p√ļblicas e amortiza√ß√Ķes. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autoriza√ß√£o do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Or√ßamento, que requer maioria absoluta para a aprova√ß√£o.

Municípios

A PEC também autoriza os munic√≠pios a parcelar, em 240 presta√ß√Ķes mensais, o pagamento de contribui√ß√Ķes previdenci√°rias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previd√™ncia definir√° os critérios para o parcelamento, oferecendo as informa√ß√Ķes sobre o montante das d√≠vidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formaliza√ß√£o dos parcelamentos dever√° ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficar√° condicionada à autoriza√ß√£o de vincula√ß√£o do Fundo de Participa√ß√£o dos Munic√≠pios (FPM) para pagamento das presta√ß√Ķes acordadas nos termos de parcelamento.

* Com informa√ß√Ķes da Ag√™ncia C√Ęmara

Fonte: Agência Brasil
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