Assembleia promulga lei que proíbe apreensão de veículos por não pagamento do IPVA em Alagoas

Assembleia promulga lei que proíbe apreensão de veículos por não pagamento do IPVA em Alagoas
Lei prev√™ também que o Estado libere, a pedido dos propriet√°rios interessados, os ve√≠culos que foram apreendidos, exclusivamente, em decorr√™ncia do n√£o pagamento de IPVA e taxas, sem ônus para o contribuinte. Assembleia Legislativa de Alagoas promulga lei que suspende a apreens√£o de ve√≠culos em fun√ß√£o da n√£o comprova√ß√£o do pagamento do IPVA

Jonathan Lins/G1

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) promulgou a Lei que pro√≠be a apreens√£o ou reten√ß√£o de ve√≠culos por autoridades de tr√Ęnsito em fun√ß√£o da n√£o comprova√ß√£o de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Ve√≠culos Automotores (IPVA), do seguro obrigatório de danos pessoais causados por ve√≠culos automotores de via terrestre (DPVAT) e do licenciamento.

A Lei de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN) foi promulgada pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Vitor (SDD) na quinta-feira (10).

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), 21,3% dos contribuintes n√£o pagaram o imposto esse ano. O dobro se comprado com o ano passado.

Ainda segundo a lei, publicada no Di√°rio Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, n√£o haver√° recolhimento, reten√ß√£o ou apreens√£o de ve√≠culos por aus√™ncia de comprova√ß√£o do pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorr√™ncia de outras hipóteses de recolhimento ou apreens√£o previstas na lei federal n¬ļ 9.503/97 (Código de Tr√Ęnsito Brasileiro).

A lei prev√™ também que o Estado libere, a pedido dos propriet√°rios interessados, os ve√≠culos que foram apreendidos, exclusivamente, em decorr√™ncia do n√£o pagamento de IPVA e taxas, sem ônus para o contribuinte.

Segundo o deputado Francisco Tenório, com amparo na Constitui√ß√£o Federal, n√£o cabe a reten√ß√£o do bem para garantir o pagamento dos impostos, configurando, desta forma, segundo o deputado, uma pr√°tica de confisco, que n√£o tem aparo legal.

"O Estado, com certeza, ter√° outros meios para efetuar esta cobran√ßa, como por exemplo, a execu√ß√£o fiscal, a negatividade do cadastro de inadimplentes e, consequentemente, a proibi√ß√£o da comercializa√ß√£o do referido bem sem antes sanar os impostos devidos", destacou Francisco Tenório.