A medida, articulada entre o INSS e o Ministério da Previdência Social, foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem o objetivo de reparar prejuízos financeiros causados aos beneficiários entre março de 2020 e março de 2025.

O acordo conta com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público Federal (MPF) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A iniciativa visa evitar a judicialização em massa dos casos da farra do INSS.

Segundo o Ministério da Previdência, terão direito à restituição os aposentados e pensionistas que contestaram administrativamente os descontos e que não receberam resposta ou foram ignorados pelas entidades.

As associações envolvidas ainda poderão apresentar documentação que comprove a legalidade das cobranças, mas o silêncio por parte delas será interpretado como reconhecimento da irregularidade.

Até o momento, o INSS já recebeu 3,8 milhões de contestações relacionadas ao tema. Outros aproximadamente 3 milhões de casos seguem sem qualquer tipo de resposta das associações.

A adesão ao acordo é totalmente gratuita e não exige o envio de documentos adicionais. Após a solicitação, o valor a ser ressarcido será automaticamente depositado na conta bancária onde o beneficiário recebe seu pagamento previdenciário.